A ILEGALIDADE DA COBRANÇA PELA COPASA-MG DO CHAMADO CONSUMO MÍNIMO
Disponibilizo aqui um Acórdão recente do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo por partes o Condomínio do Edifício Costa Rangel,do qual sou o procurador,e a COPASA.
Tal Acórdão versa sobre o chamado Consumo por Economia, que a COPASA - MG cobra de todos os condomínios comerciais, tendo entendido pela primeira vez o nosso Colendo Tribunal, ser tal cobrança ilegal e ofensiva à lei..
O consumo por economia, corresponde a fixação de um mínimo de consumo de água para cada uma das salas do edifício, de acordo com o entendimento unilateral da fornecedora, o que geralmente se reveste na cobrança do dobro ou mais do real consumo de água do prédio.
O ácordão a seguir é a abertura de enorme precedente em nossos tribunais, visto que até a presente data a COPASA, havia ganho em Juízo quase todos os processos movidos por edifícios visando a ilegalidade desta cobrança.
" TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
COPASA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DFESA DO CONSUMIDOR - CONSUMO - COBRANÇA - REGIME DE ECONOMIA - DESCABIMENTO - OFENSA AO CDC - A relação de fornecimento de água entre a COPASA e seus clientes é uma relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor`É descabida a cobrança pelo consumo mínimo,vez que,o consumidor não pode ser penalizado,pagando pelo que não gastou.
Flagrante é a ofensa ao Código de Defesa do Consumidor
:APELAÇÃO CÍVEL Nº.65.989/6 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - APELANTE - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO COSTA RANGEL - APELADA COPASA MG CIA.SANEAMENTO MINAS GERAIS - RELATOR EXMO.SR.DES.FRANCISCO FIGUEIREDO.
ACÓRDÃO
Vistos etc., acorda em Turma,a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas,à unanimidade de votos, EM DAR PROVIMENTO.
Belo Horizonte,24 de abril de 1997.
DES.FRANCISCO FIGUEIREDO - Relator.
NOTAS TAQUIGRÁGICAS
Assistiu ao julgamento,pela apelada,o Dr.José Veloso Medrado.
O Sr.Des.Francisco Figueiredo.
VOTO
Conheço do recurso.que é próprio,tempestivo e tem presentes os pressupostos de sua admissibilidade.
Trata-se de ação na qual o Condomínio do Edifício Costa Rangel insurge-se contra o pagamento de água pelo regime de economia da COPASA. Neste sentido,ajuizou Ação Cautelar seguida de Ação Declaratória e de Consignação em Pagamento, julgadas improcedentes pelo MM.Juiz a quo na sentença de fls.252/265. Irresignado, o Autor recorreu da decisão sob a alegação de ofensa ao Código de Defesa do Consumidor.
O parquet manifestou-se, em primeiro grau, pela manutenção da decisão e, em segundo grau, pela sua reforma.
Tenho que, in casu , o nobre Colega de primeira instância não laborou com o seu costumeiro acerto, data venia.
Embora já tenha me posicionado em entendimento diverso,tenho que a questão merece nova concepção jurídica, em face da aplicação da Lei 8.078/90, em seu art.6º, IV e X. Ressalto ainda que, na Apelação Cível nº.45.376-1, da qual tratarei abaixo, já manifestei esta minha posição.
A COPASA é uma sociedade de economia mista.
O vínculo que une a COPASA ao consumidor de água é um vínculo de natureza contratual. Isto, porque este pode, ou não optar por receber a água da referida empresa. Isto, como o próprio eminente Desembargador Fernandes Filho muito bem colocou em seu voto à Apelação Cível nº.10.538/7, de Belo Horizonte, em 31 de maio de 1994:" E quem não quiser utulizar a água da COPASA não irá pagar a tarifa:pode optar pelas várias formas de obtenção desse recurso (poços artesianos e cisternas,além das comercializadas em caminhão e garrafas)". Não me posiciono, todavia de acordo com as demais posições do referido e judicioso voto no que toca à não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A própria doutrina assim coloca a aplicação do CDC nos contratos de fornecimento de seriços públicos. Neste sentido, temos o trecho abaixo, extraído da obra "Contratos no Código de Defesa do Consumidor", Cláudia Lima Marques, 2ª.Ed., São Paulo, Ed.Revista dos Tribunais, 1995, página 151:
" De qualquer maneira,interessa ao nosso estudo somente aqueles serviços prestados em virtude de um vínculo contratual, e não meramente cívico,entre o consumidor e o órgão público ou seu concessionário. Assim,aqueles referentes ao fornecimento de água, energia elétrica, gás, telefonia, transportes públicos, financiamento,construção de moradias populares etc."
